Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1208	Dispensa	7/2021	15/04/2021 09:00	Por Item	Homologado
Objeto: Locação do imóvel localizado na Rua Rubi nº 178, Bairro Edgar Pereira, Montes Claros, para servir de casa de apoio de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Juvenília, para procedimentos de tratamento fora do domicilio (TFD), onde o contrato de locação, através dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, conforme detalhado no projeto básico, em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Saúde.